Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO - GERENCIT 
 

O Gerencit é um aplicativo que tem por objetivo apoiar a construção de um modelo de referência na comunicação entre população e gestores municipais, visando garantir o bem estar social e a resolução célere de questões presentes em municípios e cidades; além de promover a comunicação facilitada e certa entre os cidadãos e a Administração Pública.

Esses termos (“Termos e Condições de Uso”) estabelecem um acordo entre você (“usuário”) e a Gerencit (“nós”). Eles regulamentam a sua utilização quanto aos serviços oferecidos através do nosso aplicativo. 

Antes de prosseguir, certifique-se de ler, pois, ao utilizar nossos serviços, você concorda em seguir e respeitar as disposições deste termo (Termos e Condições de Uso), e também, a Política de Privacidade do Gerencit.

Cadastro

Ao criar sua conta na plataforma/aplicativo, serão solicitadas algumas informações pessoais a seu respeito. Você se compromete a fornecer informações completas e corretas.

Os dados pessoais informados no cadastro, bem como o ônus de sua veracidade, são de exclusiva responsabilidade do usuário. Nós não nos responsabilizamos por eventuais informações incorretas ou falsas prestadas por estes, estando os mesmos cientes que são responsáveis por toda e qualquer informação incorreta ou falsa declarada, estando nesta última hipótese, sujeito às sanções penais constantes na legislação brasileira vigente.

Algumas funcionalidades do aplicativo somente estarão disponíveis à usuários cadastrados, que realizem o acesso à área restrita mediante identificação por login e senha. Qualquer outra forma de acesso, ainda que proporcione aprimoramentos de navegação está vedada. 

O cadastro no aplicativo é gratuito e poderá ser realizado por pessoas físicas maiores de 18 anos. O acesso a menores de idade está condicionado ao cadastro vinculado aos seus pais ou ao seu responsável/representante legal.

ALTERAÇÕES NOS DADOS E DIREITOS ENQUANTO TITULAR DE DADOS

É de exclusiva responsabilidade do usuário manter seus dados atualizados, estando sob pena de responder nas esferas cível e criminal, além de arcar com os danos decorrentes da sua inércia, bem como, da utilização de dados incorretos ou de terceiros, independente da existência de dolo ou culpa.

A qualquer momento, mediante prévia requisição, você poderá ter acesso aos dados pessoais que lhe dizem a seu respeito e que constam em nosso banco de dados, inclusive para fins de portabilidade.

No mesmo sentido, também poderá requerer a correção de dados desatualizados, incompletos ou inexatos, observando os termos dispostos na Lei nº. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais legislações aplicáveis. O mesmo se aplica para o exercício dos demais direitos do titular, tais como a revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados.

Para o exercício dos seus direitos enquanto titular de dados, você pode consultar nossa Política de Privacidade, onde estarão todas as disposições relativas a esse assunto. 

PRIVACIDADE 

As práticas que envolvem sua privacidade e a proteção dos seus dados estão dispostas na nossa Política de Privacidade. Ao utilizar a plataforma, ainda que sem registro, você concorda com as disposições estabelecidas nestes termos (“Política de Privacidade”).

NOTIFICAÇÕES

Ao utilizar nossos serviços você está ciente que poderá receber mensagens referentes aos serviços por email, telefone e notificações do tipo push.

É de responsabilidade exclusiva do usuário deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento das comunicações enviadas pela Gerencit, não sendo aceitável nenhuma justificativa caso não tenha tido acesso a algum email ou comunicado em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

Você também poderá receber mensagens publicitárias por e-mail. Caso opte por não recebê-las, o cancelamento poderá ser realizado através do link constante no corpo do e-mail.

AVISOS DE EXONERAÇÃO

O provimento dos recursos necessários para o acesso ao aplicativo, tais como internet e rede, são de exclusiva responsabilidade do usuário. Não nos responsabilizamos por nenhuma eventual tarifa, taxa ou demais cobranças aplicadas pelos provedores.

Nos esforçamos para que os serviços prestados por nós, através de nossas plataformas, estejam sob disponibilidade contínua e permanente, mas estamos cientes que podemos estar sujeitos a eventos extraordinários, casos fortuitos e de força maior, como instabilidade da rede de internet, incidentes de segurança, desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet, ou fatos de terceiro, que fogem da nossa esfera de vigilância e responsabilidade. Tais fatos que possam interferir na prestação dos serviços serão regularizados o mais breve possível.

Assim, os usuários não possuem direito para exigir a disponibilidade das plataformas como lhes convêm, e consequentemente, não poderão pleitear indenização ou reparação de dano caso as plataformas estejam fora do ar, independente da motivação, e também de casos fortuitos ou de força maior que não são de nossa competência. 

Neste sentido, você também concorda que, dentro do limite máximo permitido pela lei, o Gerencit/Ueek não serão responsáveis por qualquer tipo de dano, perda de lucro, prejuízo, interrupção de negócios, dano à reputação ou perda de dados decorrentes do uso da plataforma; bem como, a qualquer teoria de responsabilidade, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia ou quaisquer que possam danificar o equipamento e a conexão dos usuários durante o acesso, incluindo a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos que contenham nas plataformas. 

Também não nos responsabilizamos quanto à manutenção da confidencialidade de sua senha pessoal para acesso, sendo esta uma responsabilidade exclusivamente sua; eximindo assim as responsabilidades da empresa dos possíveis danos, cíveis e penais, que possam ser causados pela publicização desta. Em caso de atividades suspeitas ou acesso de terceiros, você deve alterar sua senha imediatamente e, se necessário, nos comunicar para que possamos investigar e prevenir eventuais danos à sua privacidade.

O Gerencit baseado no legítimo interesse e na legislação vigente, e a exclusivo critério e conveniência, excluir ou suspender a conta de acesso de determinado usuário em virtude de suspeita de inexatidão de informações ou prática criminosa de algum ato.

O GERENCIT COMPROMETE-SE EM

Manter a segurança de sua plataforma, resguardando o acesso destrutivo de terceiros mal intencionados, exceto quando este ultrapasse os esforços despendidos por nós, hipótese esta que nos exime de responsabilidades por quaisquer danos oriundos da prática danosa. 

Também nos comprometemos em manter a funcionalidade de nossas plataformas, com eficiência, agilidade, celeridade, de maneira acessível, clara, completa e precisa, de forma que a navegabilidade seja facilitada para qualquer usuário, salvo disposições presentes nesse termo.

Além de tudo isso, também reforçamos nosso compromisso com a sua privacidade, e a proteção e segurança dos seus dados pessoais. 

O QUE ESPERAMOS DE VOCÊ

Ao utilizar nossos serviços, esperamos que você respeite e comprometa-se com os valores morais e éticos que a Gerencit possui como base. 

Esperamos cautela da sua parte no tocante ao sigilo dos seus dados de login e senha, pois tais dados são sua identidade digital. Todos os atos praticados por sua ID são imputados à você, ainda que as ações sejam praticadas por terceiros. Na ocorrência de incidentes, você compromete-se em alterar a sua senha o mais rápido possível e nos comunicar, como forma de mitigação e prevenção de possíveis danos. 

Ainda, esperamos que você, usuário, mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados. Essa atualização é uma obrigação sua, havendo a possibilidade de responder civil, administrativamente e penalmente pelos danos decorrentes de imprecisão e inexatidão das informações armazenadas nos bancos de dados do Gerencit.

Esperamos que você utilize nossa plataforma para as finalidades que estas foram desenvolvidas, sob pena de exclusão ou suspensão da sua conta, em caso de desrespeito; e ainda, responder às sanções dispostas em lei, tal como, indenizações, em caso de dano.

Quaisquer atividades que envolvam webmastering, como acessar áreas de programação do portal/aplicativo, banco de dados ou realizar mineração de dados são proibidas, estando sujeito quem as fizer à legislação brasileira e obrigado a reparar os danos que causar.

Na incidência do disposto nos parágrafos anteriores, o responsável pelo dano compromete-se a arcar com todas as despesas e obrigações de indenizar a parte lesada, não devendo a Gerencit responder por tais prejuízos.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial da marca Gerencit ou suas variações, além de conteúdos presentes nas plataformas, programas, sistemas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem o acesso às plataformas, como quaisquer outros que façam referência ao Gerencit, são de propriedade da Ueek Soluções Digitais, e estão protegidos e amparados por leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. 

Ao utilizar nossa plataforma e nossos serviços, o usuário declara que irá respeitar os direitos de propriedade intelectual da Gerencit/Ueek. O simples acesso ao aplicativo não confere qualquer espécie de direito de uso ou reprodução de nomes, títulos, palavras, frases, marcas, imagens, dados e quaisquer tipos de informações que nele estejam ou estiveram disponíveis.

O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de forma exclusiva, de caráter cível e/ou criminal, pela violação do disposto acima.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade regem-se pelas leis e regulamentos vigentes no ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. Os usuários submetem-se assim, para dirimir eventuais conflitos, ao foro da comarca de Lages, Santa Catarina, abrindo mão de qualquer objeção que possa alterar este foro.

ALTERAÇÕES NA PLATAFORMA

Nós podemos efetuar alterações nestes termos (“Termos e Condições de Uso”) ou na Política de Privacidade a qualquer momento que acharmos necessário, ou para estar em conformidade com as disposições legais. A utilização de nossos serviços após as alterações constitui uma aceitação das disposições e alterações constantes nestes (“Termos e Condições de Uso”, “Política de Privacidade”). Caso você não concorde com as disposições e alterações nesses termos, solicitamos que você cesse a utilização de nossos serviços.

As alterações e modificações realizadas exclusivamente para aprimoramento das funções e ferramentas do aplicativo serão feitas sem prévio aviso ao usuário.

DATA DE PUBLICAÇÃO

Estes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade, passam a ser aplicados a partir do dia 11 de novembro de 2022.

CONTATO

Caso reste alguma dúvida quanto ao disposto nestes termos, você pode entrar em contato conosco pelo contato@ueek.digital ou pelo telefone (49) 98875-4177. O Gerencit é administrado pela UEEK Soluções Digitais, empresa localizada na Rua Heitor Villa Lobos, nº 525, Orion Parque Tecnológico, Sala 203, Bairro São Francisco, Lages/SC, CEP 88506-400.